Autor: fecam

A proposta original estabelece um percentual de 3% das despesas primárias líquidas dos estados e 1,5% dos municípios que seria destinado anualmente ao pagamento de precatórios.

O caso dos agentes comunitários de saúde foi citado como um dos mais gritantes exemplos do desequilíbrio entre as atribuições dos municípios e as receitas recebidas.

Para garantir apoio da bancada parlamentar, prefeitos do Estado foram firmes em suas colocações e mostraram que estão unidos na luta pelo cumprimento de ações que beneficiem os municípios.

Segundo o ministro, o Pacto deve ser visto a partir de três premissas: a defesa do Sistema Único de Saúde, o pacto pela vida e o pacto pela gestão das políticas públicas voltadas para a saúde.