O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 27, a Medida Provisória n° 326/06 que abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiamento da safra 2006/2007 e a garantia dos preços mínimos.
Orientar sobre a modalidade de licitação pregão, informar sobre a obrigatoriedade de utilização dessa modalidade na aquisição de bens e serviços comuns com recursos transferidos voluntariamente pela união. Foram os objetivos do curso de Formação de Pregoeiro e Treinamento Operacional do Sistema de Compras Eletrônicas, promovido pela Fecam através da Ammvi.
Os estados, municípios, organizações não governamentais e entidades sociais têm até a próxima semana para entregar a prestação de contas de recursos financeiros repassados em 2006 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio dos programas de transferência automática.
A Lei 11.445/07 de saneamento básico que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais e coleta de lixo, entrou em vigor nesta quinta-feira, 22, mas os prazos para a elaboração dos planos municipais de saneamento não estão regulamentados.
