Os governadores pretendem insistir na discussão sobre pleitos como o repasse de 30% da arrecadação da CPMF para estados (20%) e municípios (10%) e a compensação de 50% com as perdas do ICMS, além das renegociações das dívidas estaduais por meio de soluções de mercado.
A portaria obedece a necessidade de padronizar os procedimentos financeiros nos três níveis do governo, com intuito de garantir a consolidação das contas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para receber os repasses do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os municípios devem obter primeiro, o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP).
encontro, que acontece até o dia 8, visa divulgar os instrumentos da Lei de Consórcios Públicos, qualificar técnicos e gestores na aplicação desses instrumentos e estimular a utilização do consórcio pelos municípios.
