Objetivo: capacitar fiscais e gestores de contratos dos municípios acerca da importância de suas funções e responsabilidades, apresentando os principais pontos da Lei nº 14.133, de 2021.

Docente: André Luiz de Oliveira – diretor executivo do CinCatarina e coordenador da Câmara Técnica Jurídica do Colegiado de Consórcios Públicos da Fecam.

Informações: sabrina@amve.org.br.