Pauta:

1. Programação das atividades.

2. Período eleitoral.

3. Cláusulas suspensivas e defeso eleitoral.

4. XI Fórum Nacional das Transferências da União.

5. Comunicado nº 08/2024: aplicabilidade da LGPD aos convênios e instrumentos congêneres.

6. Política Nacional da Lei Aldir Blanc – PNAB.

7. Assuntos gerais.