Pauta:

1. Decreto nº. 733/2024 (eficácia a partir de 23/11/2024) – Governo do Estado de Santa Catarina.

2. Instrução Normativa TCE/SC nº. 33/2024.

3. Convênio Simplificado Art. 17-A, Constituição do Estado de Santa Catarina.

4. Lei nº. 19.093/202024: regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

5. Fechamento do exercício financeiro | preenchimento do Relatório de Convênios para Controle Interno.