Pauta:

1. Aprovação ata da reunião anterior.
2. Reforma Tributária – leis complementares regulamentação.
3. Execução fiscal de baixo valor.
4. Aprovação da Nota Técnica nº 04/2024.
5. Aprovação do calendário das reuniões ordinárias (Art. 12. Regimento).
6. Eleição e posse da diretoria do Colegiado de Tributação 2024 (Art. 12. Regimento).
7. Assuntos gerais.