Proposta de senador, que modifica estatuto das cidades, aguarda votação na comissão de Desenvolvimento regional e turismo
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia o projeto de lei que prorroga até dezembro de 2007 o prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos diretores. A matéria aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. A proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixa em 10 de outubro deste ano, o prazo final para elaboração dos Planos Diretores.
A CNM apóia o projeto, pois entende que não houve o apoio necessário do governo federal para que os municípios pudessem elaborar seus planos. Apenas 9% dos recursos previstos para financiamento foram de fato repassados aos municípios.
Fonte: CNM