Controle da Probidade Administrativa – aspectos teóricos e práticos. Este é o tema central do primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado, nestas quinta e sexta- feiras (21 e 22/9), no auditório da sede do TCE, em Florianópolis. A proposta é ampliar a integração entre as duas instituições que têm em comum a atuação em favor da sociedade, seja na fiscalização das contas públicas ou na defesa dos direitos da população.
Esse primeiro encontro tem o objetivo de explicar aos promotores estaduais e servidores do MP a sistemática, os procedimentos e a linguagem utilizadas pelo Tribunal de Contas na fiscalização da gestão pública do Estado e dos 293 municípios catarinenses, com destaque para aspectos contábeis e orçamentários. Em pauta o controle da observância das vinculações legais, despesa com pessoal, dívida pública, saúde, educação, e a fiscalização dos convênios, licitações e obras públicas, em âmbito municipal e estadual.
O encontro será aberto pelo presidente, em exercício, do Tribunal de Contas, José Carlos Pacheco, e pelo procurador geral do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, às 13h30min desta quinta-feira (21/9). A importância da Integração de Esforços entre o TCE/SC e o MP/SC, é o tema da palestra de abertura, a cargo do presidente do Instituto Ruy Barbosa (IRB) e conselheiro do TCE de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior. Em seguida, Adauto Viccari, coordenador-geral de apoio aos órgãos e serviços auxiliares do MP/SC, faz a primeira apresentação técnica do evento, com uma abordagem sobre a estrutura, gestão e operacionalização do Ministério Público catarinense.
O Instituto de Contas do TCE e o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP de Santa Catarina são os responsáveis pela organização do evento. São esperados cerca de 80 participantes, entre servidores e membros do MP/SC, além de conselheiros, auditores, diretores, coordenadores e assessores do Tribunal de Contas.
Cooperação
De acordo com o parágrafo 5º, artigo 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, confirmada irregularidade grave, o Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público Estadual para os devidos fins e ao governador do Estado e à Assembléia Legislativa, se apurados no âmbito da administração estadual, e ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, se no âmbito municipal, para conhecimento dos fatos. Daí, a necessidade dos membros e servidores do MP/SC compreenderem a linguagem presente nos processos do TCE.
O parágrafo 3º do artigo 18 do Regimento Interno do Tribunal também faz referência ao MP/SC e reforça a importância da cooperação entre as duas instituições. Segundo dispositivo, verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; e desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
Confira, abaixo, a programação do evento:
Dia 21/09 PERÍODO VESPERTINO
13h30min 14h00 Abertura
Palavra do Presidente do TCE/SC
Palavra do Procurador Geral do MP/SC
14h00min 14h30min Palestra
A Importância da Integração de Esforços entre o TCE/SC e o MP/SC %u2013 Conselheiro Salomão Ribas Júnior
14h30min 16h00 Apresentação Técnica 1
Apresentação do MP: Estrutura (PPA, LDO e LOA), Gestão (Programas x Unidade Orçamentária) e Operacionalização (Receita, Fluxo de Caixa, Despesa e Estágios) Adauto Vicari MP/SC.
16h00 16h30min Intervalo
16h30min 19h00 Apresentação Técnica 2
Vinculações Legais (Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) DMU (Diretoria de Controle dos Municípios)
Dia 22/09 PERÍODO MATUTINO
08h30min 10h30min Apresentação Técnica 2
Vinculações Legais (Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) – DMU
10h30min – 10h45min Intervalo
10h45min 12h00 Apresentação Técnica 2
Vinculações Legais ( Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração ( Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) -DMU
Dia 22/09 PERÍODO VESPERTINO
13h30min 16h00 Apresentação Técnica 3
Convênios (Contribuições, Subvenções e Auxílios) e Licitações DCE (Diretoria de Controle da Administração Estadual)
16h00 16h30min Intervalo
16h30min 18h30min Apresentação Técnica 4
Acompanhamento de Obras Públicas – DCO (Diretoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia)
18h15min 18h30min Encerramento
Fonte: Assessoria de Comunicação TCE