As dívida dos municípios, estados e Distrito Federal com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão ser parceladas. A medida está prevista no Projeto de Lei 7250/06, em análise da Câmara dos Deputados. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), possibilita o pagamento das dívidas, inclusive as já parceladas, em até 240 prestações mensais. Os juros serão calculados com base na taxa Selic para títulos federais.
Para Perondi, o parcelamento ajudará os municípios a equilibrarem os seus orçamentos, tendo em vista que muitos encargos foram repassados a estes sem que, no entanto, fossem aumentadas as transferências de recursos. “No sentido de ajudar a equalizar as contas municipais é que queremos permitir aos entes federados o parcelamento dos débitos do Pasep”, destacou.
Ele ressalta, ainda, a quantidade de municípios brasileiros que todos os meses são obrigados a destinar um percentual elevado das receitas a fim de cumprir os parcelamentos para quitação de débitos em atraso do Pasep.
Fonte: Agência CNM