A Câmara analisa o Projeto de Lei 7250/06, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento das dívidas dos estados, do Distrito Federal e do municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A proposta permite que as dívidas, inclusive as já parceladas, sejam pagas em até 240 prestações mensais, com juro mensal equivalente à taxa Selic para títulos federais.
Orçamentos equilibrados
Perondi diz que a medida ajudará a equilibrar os orçamentos dos municípios, o que, na sua opinião, tem sido difícil, porque muitos encargos foram repassados para as prefeituras sem que fossem aumentadas as transferências de recursos. “No sentido de ajudar a equalizar as contas municipais é que queremos permitir aos entes federados o parcelamento dos débitos do Pasep”, destacou.
Segundo o parlamentar, é enorme a quantidade de municípios no Brasil que todos os meses estão sendo obrigados a destinar percentual elevado das receitas para cumprir os parcelamentos para quitação de débitos em atraso do Pasep.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 6204/02, que também propõe o parcelamento das dívidas do Pasep em até 240 vezes.
Os projetos tramitam em tramitação conclusiva e serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: CNM