A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 496/06. A matéria permite aos municípios, estados e Distrito Federal fixarem alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores abaixo da estabelecida para os servidores da União. A PEC estabelece, ainda, que esses entes federativos recolham, a título de contribuição previdenciária, o dobro do que for recolhido pelo servidor.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), tem por objetivo permitir que o regime previdenciário dos servidores estaduais, distritais e municipais seja adaptado às realidades locais. Gouveia afirma que a alíquota atual mostra-se excessiva para alguns estados e municípios, tendo em vista as características próprias de seus servidores ativos e inativos.
O relator da comissão, deputado Colbert Martins (PPS-BA), defende a admissibilidade da PEC. A reunião da CCJ está marcada para as 15h.
Fonte: Agência CNM