A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta terça-feira, 3, uma nota técnica sobre a vinculação previdenciária dos agentes políticos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A iniciativa visa a esclarecer pontos da legislação referentes à matéria, principalmente após a publicação da Portaria do Ministério da Previdência Social n° 133, de maio de 2006, que provocou inúmeras ações judiciais a fim de assegurar a não obrigatoriedade dessa vinculação.
A CNM lembra os prefeitos quanto à relevância do assunto, pois se refere à recuperação de valores importantes aos municípios. A Portaria Ministerial prevê ao exercente de mandato eletivo a possibilidade de não optar por pleitear a restituição dos valores descontados no período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, solicitando ao RGPS a manutenção de sua vinculação previdenciária. Entretanto, a CNM ressalta que a via judicial não deve ser afastada pelos municípios.
Fonte: Agência CNM
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