A relatora da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o novo fundo da educação básica, Iara Bernardi (PT-SP), sugeriu que apenas uma das 27 modificações oferecidas pelo Senado seja suprimida do texto final. A posição da deputada foi acatada pelos deputados presentes à segunda sessão ordinária da comissão especial que analisa a criação do Fundeb.
O relatório ainda é preliminar, já que antes de uma posição final, a comissão deverá realizar mais oito sessões ordinárias. “O substitutivo do Senado apresenta importantes contribuições para o aperfeiçoamento da matéria, uma vez que muitos senadores já foram prefeitos ou governadores”, diz a deputada.
O embate ocorre em relação à forma como os recursos deverão ser aplicados, quando oriundos de outra esfera governamental. O Senado sugeriu que os municípios e estados só possam investir nos níveis de ensino pelos quais são responsáveis, por determinação constitucional %u2013 educação fundamental e infantil no caso dos municípios, fundamental e média para os estados.
Para a comissão de deputados, tal imposição diminui a “flexibilidade” da aplicação do dinheiro. “A rigidez contraria a idéia de um fundo único”, defende a relatora.
Entre as demais sugestões, estão: idade limite de cinco anos para ter direito a financiamento em creche, utilização do PIS/PASEP para educação de filhos de trabalhadores, levar em conta matrícula e freqüência escolar para a distribuição dos recursos, definir prazo para que estados e municípios possam discutir o texto final da PEC, piso salarial para diminuir a disparidade entre as cinco regiões, plano de carreira em todos os municípios e complementação da União estipulada em 10% do valor do fundo a partir do quarto ano de vigência.
A comissão considera importantes outros dois pontos. Um deles é estipular como crime da autoridade competente o não cumprimento ou repasse dos recursos. “É claro que isso já deveria estar implícito, mas colocamos algumas salvaguardas a mais caso a União não queira repassar os recursos estipulados”, explica a deputada.
O segundo ponto proíbe a diminuição do valor investido hoje no ensino fundamental. Isso garante que, nos estados onde os salários são maiores, eles não regridam ao piso salarial que será estipulado, explica Iara Bernardi.
Fonte: Agência Brasil