Municípios e estados fazem pressão contra SuperSimples
O primeiro e talvez o mais importante item da pauta desta quarta-feira (4/10) do Senado teve a votação adiada mais uma vez: o projeto que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Supersimples. Se aprovada, a lei substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor desde 1996. O relator da matéria é o senador Luiz Otávio.
A falta de quorum foi uma das razões para o adiamento da votação. Outra pedra no caminho é a falta de acordo entre os líderes das bancadas, sem falar das 17 medidas provisórias que trancam a pauta do plenário.
Há ainda um outro importante fator que poderá impedir que o projeto seja votado em breve: o lobby de prefeitos e governadores. Secretários de tributação de estados e de finanças de municípios combatem pontos da proposta com o argumento de que ela prejudicaria a arrecadação estadual e municipal. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi procurado e ouviu nesta terça lamentos a respeito desses pontos.
Para a senadora Ideli Salvatti, o Supersimples deveria ser votado antes das medidas provisórias. “É de fundamental importância para o país todos os aperfeiçoamentos legislativos que reduzam a carga tributária e a burocracia e contribuam com a formalização das empresas e de seus empregados”, afirma a senadora. Se aprovado sem modificações no Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente da República.
Alavanca empresarial:
De acordo com o tributarista Luís Felipe Marzagão, o Supersimples “melhora a unificação de procedimentos burocráticos e da tributação das micro e pequenas empresas”. O advogado explica que com a aprovação do projeto, os estados e municípios deverão necessariamente participar do sistema simplificado, permitindo o pagamento de tributos de maneira mais racional e prática.
“Se funcionar na prática, sem dúvida a experiência deverá servir de exemplo para estender às grandes empresas a simplificação dos procedimentos, área em que o Brasil é extremamente atrasado”, argumenta. Segundo Marzagão, o projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo, uma vez que a Constituição prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (artigo 179).
Pontos do projeto:
O Supersimples valerá para todo o país e unificará nove impostos e contribuições. Seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Também unificará as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta anual para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.
Um dos itens mais importantes do projeto é a uniformização, já que a lei complementar obrigará todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) a unificar os procedimentos relativos às pequenas empresas.
A criação do comitê que deverá gerir o sistema nacional simplificado também é considerada importante, porque as decisões sobre os procedimentos a adotar passarão a ser tomadas não só pela União, mas também por representantes dos estados e municípios (participantes do comitê).
O efeito vinculador do sistema também deve ser destacado uma vez que aprovado o projeto, o sistema unificado em relação aos estados e municípios não será mais uma opção, dependente de convênio com a União, como funciona hoje, mas sim uma verdadeira imposição. “Os contribuintes enquadrados no regime passarão a ter o direito subjetivo de sofrer tributação de maneira unificada e concentrada”, avalia o advogado Luís Felipe Marzagão.
Outro ponto de destaque e importância previsto no projeto é o fim do caos para a abertura e fechamento de empresas no Brasil. De acordo com o projeto, os contribuintes poderão abrir e fechar empresas sem ter que apresentar certidões de regularidade fiscal.
Na primeira semana de setembro último, a Câmara aprovou o projeto com 308 votos favoráveis, seis contrários e três abstenções. Agora, o texto aguarda a manifestação do Senado.
Fonte: Consultor Jurídico
