O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu em Plenário a aprovação, pelo Congresso, de um mecanismo que estabeleça que a parcela paga pelos municípios para a previdência social não ultrapasse 13% das receitas próprias.
Segundo o senador, diversas prefeituras estão enfrentando dificuldades financeiras devido ao endividamento com a Previdência Social. Algumas são obrigadas a retirar 40% da receitas próprias para depositar nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador lembra que esse depósito é compulsório, sob pena de haver uma intervenção no município.
Para Valadares, o ideal seria o Senado incluir o teto de 13% no texto de alguma medida provisória que esteja tramitando na Casa. Se não for feito dessa forma, ele apresentará projeto propondo a limitação.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sugeriu a aprovação de projeto do então senador José Alencar (PRB-MG) que fixa em 5% da receita corrente líquida o limite para pagamento das dívidas dos estados e municípios.
Valadares também destacou a regulamentação, pelo Conselho Monetário Nacional, de parte da Lei 11.322, que autoriza a renegociação de dívidas de agricultores. Como só foram beneficiados na regulamentação os que contraíram dívidas através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do antigo Programa Especial de Crédito da Reforma Agrária (Procera), o senador pediu a extensão do benefício aos demais produtores com endividamento até R$ 100 mil.
Fonte: Agência CNM