A votação do projeto que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/2006), conhecido como SuperSimples, foi adiada para o dia 7 de novembro. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de setembro e agora aguarda votação no Plenário do Senado. O projeto tramita em caráter de urgência e, por se tratar de um projeto de lei complementar, o quorum exigido para a aprovação é de maioria absoluta ou 41 senadores.
No entanto, não há acordo para votação do PLC. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) possui restrições quanto a determinados pontos da proposta, que poderão resultar em perda de arrecadação para os municípios. Entre eles, a dispensa das empresas de micro e pequeno porte de pagarem o Salário Educação, tendo como conseqüência uma perda na ordem de R$ 648 milhões por ano aos municípios.
Além disso, a nova Lei pode diminuir a arrecadação do ISS para os municípios que possuem microempresas com baixo faturamento, com prejuízos de R$ 1,3 bilhão. Outro imposto que terá alíquota reduzida é o ICMS, que deixará de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões por ano com essa nova proposta. Deste valor, aproximadamente R$ 1,5 bilhão deixará de ser repassado aos municípios.
Fonte: CNM