A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização recebe, de 2 a 16 de novembro, emendas destinadas a alterar ou indicar despesas ao projeto de lei do Orçamento da União para 2007. Neste período, as bancadas estaduais, comissões técnicas da Câmara e do Senado podem apresentar propostas a serem examinadas pela Comissão.
Prefeitos e vereadores podem encaminhar ofícios aos parlamentares do seu Estado a fim de que estes solicitem a inclusão de emendas de interesse do município. No documento, deve constar o valor pretendido, finalidade e benefícios, acompanhados de justificativa.
A previsão é de que cada parlamentar apresente 20 emendas individuais, englobando recursos de R$ 5 milhões. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a votação da matéria no Congresso Nacional. O projeto deve ser analisado até 15 de dezembro.
A Comissão promoverá cinco encontros regionais para discutir o Orçamento com a sociedade. Na oportunidade, qualquer pessoa pode se inscrever e participar dos debates. Em Santa Catarina, a reunião será dia 6 de novembro, em Florianópolis.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agênica CNM