A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, alteração na Lei Complementar Nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, que prevê a desoneração gradual do ICMS sobre produtos primários e semi-elaborados. A entrada em vigor de um dos benefícios previstos para janeiro de 2007 causaria uma perda de arrecadação na ordem de R$ 4,25 bilhões por ano para os municípios.
Para evitar estas perdas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou-se com o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz) e com o Ministério da Fazenda para agilizar a votação desse projeto. Caso isso não acontecesse até 1º de janeiro, os benefícios entrariam em vigor e os prejuízos às finanças dos estados e municípios, somados, chegariam a casa dos R$ 17 bilhões por ano.
“As administrações municipais têm suas receitas comprometidas a cada ano, e uma perda como essa somente iria aumentar a situação de apagão que os municípios vivem”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, os municípios estão fazendo o seu esforço e seguindo os parâmetros de responsabilidade fiscal ditados pela Lei Complementar Nº 101/2000, entretanto o principal problema enfrentado atualmente é o constante aumento das atribuições acompanhado das perdas de receita que tem acontecido nos últimos anos, ao contrário que acontece com a União.
Fonte: Agência CNM