Já foi publicada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que altera a data de recolhimento do INSS do dia 2 para 10 de cada mês. A MP cria também o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social( Cofins) decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Leia aqui a Medida Provisória nº 351.
Fonte: Ascom AMMVI