A Lei 11.445/07 de saneamento básico que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais e coleta de lixo, entrou em vigor nesta quinta-feira, 22, mas os prazos para a elaboração dos planos municipais de saneamento não estão regulamentados.
Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, esses planos são exigidos na renovação de contratos de prestação de serviço. "O que vai acontecer é que os municípios não terão condições de acessar os recursos disponíveis" afirma.
De acordo com o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, um grupo técnico do governo estuda formas de regulamentação da Lei. "Discutimos para chegar a uma solução rapidamente. Nosso objetivo é viabilizar as decisões e não atrapalhá-las", disse o ministro.
A entrada em vigor da Lei do saneamento atinge aos 5.562 municípios brasileiros de diversas formas. Uma delas, considerada a mais grave pela CNM, é a dos municípios que delegam os serviços e cujo contrato com a empresa prestadora, seja ela pública ou privada, já venceu ou nunca existiu.
Nessa condição existem cerca de 900 municípios, que não terão como assinar novos contratos antes de se adaptar às exigências do marco de regulação. Existe ainda um outro grupo de aproximadamente 1.400 municípios que não delegam os serviços de água. Os demais têm contratos a vencer no médio e longo prazo e, portanto, tempo para se adequar às novas regras.
A Lei do Saneamento Básico determina investimentos de R$ 10 bilhões por ano no setor, incluídos recursos de R$ 3 bilhões provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento.
Fonte: Agência CNM