A definição, por lei, dos coeficientes para distribuição de recursos entre os diferentes níveis de ensino foi uma das sugestões que os parlamentares apresentaram nesta quinta-feira, 08, ao ministro da Educação, Fernando Haddad. A reunião realizada pela Comissão de Educação e Cultura discutiu a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A inclusão das creches comunitárias no repasse do fundo foi outro ponto debatido com o ministro. A situação dos inativos, os critérios para definição dos coeficientes e as limitações impostas aos investimentos nos diferentes níveis foram outros assuntos, sobre os quais ainda não há consenso.
Coeficientes
Na reunião, o deputado e ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza (PSDB-SP) sugeriu que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os vários níveis da educação básica sejam fixados por lei e revistos a cada dois anos. Segundo ele, a medida daria mais estabilidade ao financiamento e preservaria o ministro de pressões políticas, ao contrário do que define a MP. "Os coeficientes serão definidos pela junta tripartite formada por representantes dos diferentes níveis da Federação".
Haddad afirmou que não há problema político para a definição dos coeficientes em lei, mas ponderou que pode haver, nesse caso, mais dificuldades para alterá-los quando necessário. Segundo o ministro, essa definição poderá ser revista de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação. Ele ressaltou, no entanto, que as etapas da educação básica são interdependentes, e o investimento em um dos níveis beneficia os demais.
Sobre a comissão criada para a definição dos coeficientes, o ministro lembrou que, durante o Fundef (o antigo fundo do ensino fundamental), essa definição era feita por decreto presidencial. Ele disse, por outro lado, que a comissão tem um limite de atuação, pois só influirá sobre 5% dos recursos.
Inativos
Vice-presidente da comissão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) sugeriu que os gastos com previdência não sejam contabilizados como gastos com educação. Isso, segundo a parlamentar, ainda ocorre em muitos estados, citando como exemplo o Rio Grande do Sul. Segundo ela, quando ocorre essa contabilização, diminuem os investimentos reais na educação. A deputada Nilmar Ruiz (PFL-TO) também pediu a discussão sobre a situação dos inativos, mas ressaltou que os patamares mínimos de investimento da União precisam ser garantidos.
O ministro da Educação ressaltou que os gastos com previdência dos inativos não entram na contabilidade dos gastos com educação da União, e sugeriu que seja feita uma exclusão gradual dos custos com os inativos para fins de contabilidade dos demais entes federados. Ainda em relação à situação dos profissionais, Haddad disse que, até o fim de março, deve ser encaminhado à Câmara projeto de lei que define o piso salarial dos trabalhadores em educação.
Transferências
Haddad disse também que a transferência de recursos dos estados para os municípios, para financiar o ensino fundamental, aumentará apenas R$ 500 milhões com o Fundeb, passando para R$ 8,6 bilhões em 2007, e que há uma tendência de equilíbrio nos investimentos dos entes federados para os próximos anos. Já o aporte de recursos da União para municípios será de R$ 2 bilhões neste ano, bem maior que os R$ 300 milhões em 2006.
Sobre a qualidade do ensino, o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) afirmou que os dez anos de vigência do antigo Fundef não solucionaram o problema, apesar de ter havido um avanço no número de matrículas. (Reportagem: Cristiane Bernardes – Edição: Renata Torres)
Inclusão das creches comunitárias é consenso na comissão
Um dos pontos que obtiveram consenso na reunião de ontem da Comissão de Educação e Cultura foi a inclusão das creches conveniadas, em sua maioria comunitárias, no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a MP 339/06, que regulamenta o Fundeb, apenas as creches públicas poderão receber verbas do fundo. Mas movimentos sociais defendem o recebimento também pelas entidades comunitárias, e pedem um prazo de transição durante o qual as creches comunitárias receberiam apoio técnico e pedagógico dos governos locais e estaduais.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, propôs algumas soluções para contornar os problemas que podem ser causados pela inclusão delas no Fundeb. Ele sugeriu, por exemplo, um limite temporal para destinação dos recursos e a inclusão das entidades que foram conveniadas até 2006.
Como segunda alternativa, o ministro propôs a destinação de recursos não vinculados ao Fundeb para essas creches. Haddad manifestou sua preocupação com o controle do repasse dos recursos do fundo, especialmente para as entidades conveniadas. Na sua avaliação, a certificação oficial das entidades é essencial, porque o ministério está desaparelhado para a fiscalização.
Ministro acredita em acordo para votar MP do Fundeb
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse acreditar em um acordo para aprovar a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o ministro, o acordo deve acontecer mesmo que algumas das cerca de 200 emendas apresentadas sejam acolhidas.
"O grau de amadurecimento da discussão permite vislumbrar a possibilidade até de um acordo consensual. Algumas (alterações) são muito bem-vindas, porque aperfeiçoam o texto, dão mais clareza aos conceitos e, por isso, serão definitivamente incorporadas pela relatora. Outras precisam ser mais bem pensadas, porque exigem um controle do Poder Público", disse Haddad.
A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que apresentará o parecer sobre a MP até o dia 15 de março. Ele espera votar a proposta até o dia 20, já que a matéria passa a trancar a pauta do plenário a partir do dia 19. (Reportagem: Geórgia Moraes/Rádio Câmara – Edição: Renata Torres)
Fonte: Agência Câmara, por Bernardo Hélio.
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