A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar hoje dois requerimentos que propõem discussão sobre a Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes para o saneamento básico de forma a garantir sua universalização no País. A chamada Lei de Saneamento Básico assegura direitos ao consumidor, prevê controle social sobre a prestação de serviços e dá garantias aos investimentos feitos por concessionárias. Também estabelece critérios para que estados e municípios possam acessar recursos do governo federal.
Um dos requerimentos a serem analisados pela comissão, do deputado José Guimarães (PT-CE), sugere audiência pública sobre a lei. O outro requerimento, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), propõe seminário para discutir a aplicabilidade da lei. O objetivo é apresentar e discutir os aspectos legais e regulatórios da medida. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 16.
Fonte: Agência Câmara