A participação de secretários de fazenda e de fiscais de tributos das administrações municipais nos grupos de trabalho do Comitê Gestor do Super Simples está sendo incentivada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A intenção da entidade é contar com a experiência e o apoio técnico dos municípios de médio e pequeno porte sobre o impacto que a nova Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas terá sobre a administração tributária e financeira.
A proposta é do coordenador do Programa Nacional de Modernização da Gestão Tributária Municipal (GTM) da CNM, Luiz Fernando Rodrigues Júnior, que participou da última reunião do Comitê Gestor do Super Simples, realizada na segunda-feira passada, 19, e que contou com a participação de representantes do governo federal, estaduais e municipais.
"Precisamos contar com o apoio efetivo dos municípios. Para isso precisamos que os secretários manifestem seu efetivo interesse na preparação dessa lei, integrando formalmente os grupos de trabalho, participando, assim, ativamente da elaboração da legislação que será editada pelo Comitê", afirmou Rodrigues Júnior.
Segundo o coordenador da GTM, pela projeção de entidades fazendárias municipais, as perdas de arrecadação para os municípios, com o Super Simples, podem chegar a casa dos bilhões. Para minimizar esses prejuízos e trazer segurança jurídica aos fiscos municipais é importante que as resoluções do Comitê contem com o apoio técnico dos Secretários Municipais de Fazenda.
No encontro, foram analisados o regimento interno, as competências, o rito e o quórum do Comitê. Ficou definido que será necessária a presença de três quartos dos integrantes do Comitê para a aprovação do texto. Estabeleceu-se ainda a necessidade de que a Secretaria Executiva do Comitê represente Estados e municípios nos grupos de trabalho para tratar de tópicos fundamentais do programa.
O Super Simples é uma proposta do Governo Federal para substituir o atual Simples. O novo Simples valerá para todo o país e pretende unificar nove impostos e contribuições, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS Patronal), o ICMS estadual, o ISS municipal e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical.
Os secretários municipais de Fazenda devem comunicar a CNM seu interesse em integrar o Conselho por meio do e-mail: tributario@cnm.org.br.
Fonte: Agência CNM
