Durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios o Governo Federal pretende divulgar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), onde está incluído o Projeto de Lei 7709/07, que trata de mudanças nas regras de licitações. Nesta quarta-feira, 28, a Comissão Especial de Licitação e Contratos da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública para discussão do projeto.
A CNM apresentou uma emenda ao projeto, que reajusta em 50% o valor da dispensa de licitações. Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da entidade, o projeto vai simplificar e acelerar o processo licitatório ao reduzir prazos. Ele disse que a CNM vem se empenhando desde o governo anterior para que as normas de licitações e contratos da administração pública sejam modificadas.
Ziulkoski destaca como positiva a inversão que poderá ocorrer na fase de habilitação, quando as empresas participantes não precisarão entregar os documentos de regularidade fiscal antes da abertura das propostas. Apenas a empresa vencedora terá de fazer isso. No caso do primeiro classificado não se habilitar, a administração analisará a documentação do segundo e assim por diante, até que um dos candidatos classificados atenda às condições do edital.
Atualmente, as comissões de licitação analisam toda a documentação dos concorrentes e depois julgam e classificam as propostas. Segundo a nova regra, as propostas incompatíveis serão desclassificadas e depois será analisada a documentação exigida.
Segundo fontes do governo, as modificações na Lei buscam atender aos princípios de transparência, economicidade, competitividade e celeridade das contratações governamentais, adequando as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações.
O projeto altera a Lei 8666/93 e determina que os bens e serviços considerados sejam licitados na modalidade "pregão". O projeto inclui o pregão entre as diferentes modalidades de licitação já existentes (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão).
Fonte: Agência CNM
