Obrigatoriedade de licitação com participação exclusiva de micro e pequenas empresas em concorrência de até R$ 80 mil e licitação com cota exclusiva. Essas são duas das propostas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, que está em debate e que institui o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa nas Licitações e Compras Governamentais, um dos itens da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
As propostas foram apresentadas pelo gestor público da Secretaria da Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rafael Arantes, na tarde desta segunda-feira, 2, durante o "Painel 2 – Inclusão das Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais", do Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar 123/2006, ocorrido na última semana, em Brasília.
Em seguida, o consultor da área de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Espínola, apresentou para um público, em sua maioria formado por membros das comissões de licitação pública de vários Estados, um panorama da realidade socioeconômica das micro e pequenas empresas no Brasil.
Espínola explicou o que é a Lei Geral e citou as ações que o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) vem desenvolvendo para disseminar as informações sobre ela entre os operadores de licitações, que são os profissionais responsáveis por levar até os empresários as explicações que irão auxiliá-los na hora de implantar a Lei.
Por meio de um convênio firmado entre Sebrae, Ministério de Planejamento, Gestão e Orçamento, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), estão sendo capacitados 250 multiplicadores do Sebrae sobre o tema da Lei Geral. Esses multiplicadores irão repassar essas informações para os proprietários de cerca de 10 mil empresas. Outra ação do convênio é disponibilizar espaços democráticos de informatização por todo país, como os telecentros, para que o empresário passe a ter acesso a todas as informações sobre as licitações públicas que estão acontecendo no Brasil.
Fonte: Jornal do Commercio (AM) em 4 de abril de 2007.