A diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu nesta terça, 3, em Assembléia Geral Extraordinária para discutir e aprovar a Pauta de Reivindicações 2007. Ela orientará os debates da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 10 a 12 de abril, na capital federal. A pauta, que será enviada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, é bastante extensa, e as questões foram divididas em três categorias: urgentíssimas, urgentes e importantes.
A CNM acompanhará em caráter urgentíssimo na Câmara dos Deputados as seguintes matérias:
PEC 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, altera o Sistema Tributário Nacional. Tem como principal ponto a desconstitucionalização do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Se aprovada significará uma distribuição mais equânime de recursos para os municípios.
PEC 285, de 2004, de autoria do Poder Executivo, altera o Sistema Tributário Nacional. Tem como pontos principais para os municípios o aumento de 1% na incidência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A aprovação integral dessa proposta significará um incremento de R$ 8 bilhões. Caso seja destacado do relatório aprovado na Comissão Especial da Reforma Tributária (CERF), o 1% das receitas municipais terá incremento da ordem de R$ 1,5 bilhão.
PEC 393, de 2005, de autoria da senadora Heloisa Helena (PSOL), altera o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal. Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade. É preciso que a Comissão Especial que vai analisar e relatar a PEC trate do financiamento dessa obrigação, porque a proposta inicial da senadora não estabelece um mecanismo de financiamento para a nova despesa, que é exclusiva dos municípios e sem definição de onde sairá o recurso.
PLP 01, de 2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinados para ações e serviços de saúde pública pela União, DF e municípios e os critérios de rateio e a fiscalização do controle desses recursos.
PLP 183, de 2001, de autoria do deputado Paulo Gouveia (PL-RS), altera a lista de serviços que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal. As entidades municipalistas estão preocupadas com as perdas na arrecadação do ISS que serão ocasionadas caso esse projeto seja aprovado.
PLP 360, de 2006, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), está sujeito à apreciação conclusiva das comissões. Ele altera a Lei Complementar 87/96 e isenta a incidência do ICMS para aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas prefeituras nos municípios com populações iguais ou inferiores a 25 mil habitantes.
PL 7235, de 2006, de autoria do deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), concede isenção do IPI na aquisição de veículos, máquinas e outros equipamentos pelas prefeituras municipais.
PL 7399, de 2006, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), prorroga o prazo para a aprovação dos Planos Diretores Municipais. A proposta é que os municípios que não aprovaram seus PDs até outubro do ano passado tenham 7 anos de prazo para isso.
PLS 7431, de 2006, de autoria do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial dos Educadores Públicos. Aprovado no Senado, está na Comissão de Educação aguardando relatório do deputado Átila Lira. O assunto é de extrema importância para os profissionais da área e também para os municípios. Para que seja viabilizado, será necessária a criação de mecanismo que garanta o financiamento e a participação da União já que os municípios não tem condições de arcar sozinhos com mais essa obrigação.
PL 7650, de 2006, de autoria do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental no prazo de cinco anos. A grande preocupação dessa matéria para os municípios é que ela não trata do financiamento para implementação da proposta. E sem financiamento e cooperação da União, será impossível aos municípios cumprirem essa exigência. Cálculos iniciais indicam que o investimento para implantação é da ordem de R$ 20 bilhões. É necessária a indicação da fonte de recursos pela Câmara, já que o Senado aprovou a matéria sem esse importante mecanismo.
PL 7648, de 2006, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera o Estatuto da Cidade, prorrogando o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. O objetivo da matéria é ampliar até 31 de dezembro de 2007 o prazo para os municípios fazerem o seu PD conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade. A matéria já foi aprovada no Senado Federal.
No Senado Federal a CNM estará vigilante sobre as seguintes matérias:
PEC 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O formato da PEC cria regime no qual a União, estados e o DF tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária liquida, e os municípios aplicariam 1,5%, da mesma forma. Os recursos seriam distribuídos em 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de Justiça.
PEC 59/2005, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), permite que os recursos do Pasep sejam aplicados diretamente pelos Estados e municípios. A proposta prevê que os recursos arrecadados com o Pasep sejam mantidos em cada ente da federação que arrecadou. O objetivo é criar um fundo de amparo aos servidores públicos que passaria a reter e aplicar o Pasep. A proposta resolveria a distorção em relação aos funcionários públicos que contam com estabilidade no emprego e não são beneficiados por programas de treinamento como o Planfor.
PLS 75/2004, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), isenta as prefeituras do pagamento do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos.
PLS 138/2003, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propõe que parte da parcela da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que é destinada a Fundação Nacional de Saúde (FNS), seja devolvida ao município de origem.
Fonte: Agência CNM, por Nilo Dias.