A marcha dos prefeitos a Brasília, na semana passada, em busca de soluções para a crise orçamentária das prefeituras reacendeu a discussão no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos com pagamento de precatório – dívidas da administração pública cujo pagamento é determinado por sentença judicial.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu a reunir os líderes partidários nesta semana para retomar a discussão da PEC dos precatórios e apressar sua votação. Foi o próprio Renan quem apresentou a PEC em 2006, depois de acordo com o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, prefeitos e governadores. A tramitação foi prejudicada por falta de acordo entre as partes interessadas.
A proposta original estabelece um percentual de 3% das despesas primárias líquidas dos estados e 1,5% dos municípios que seria destinado anualmente ao pagamento de precatórios. Desse percentual, 40% seriam reservados para pagamento de pequenos valores, como precatórios alimentícios. Os 60% restantes seriam usado em um leilão público, pelo qual o credor que oferecesse maior desconto no valor da dívida receberia seu pagamento.
Após receber sugestões – e pressões – de setores envolvidos, Raupp estuda algumas alterações no texto. Os Estados, por exemplo, querem reduzir o seu limite de comprometimento de 3% para 2%, que o relator considera muito pouco. "Com esse percentual, alguns estados demorariam 30 a 40 anos para pagar estoques de dívidas já julgados", afirmou. Para ele, o percentual deve ser de 2,5% no mínimo para os estados. No caso dos municípios, o limite (1,5%) fixado na PEC deve ser mantido.
Outra parte da proposta que deve ser alterada é a que trata dos leilões, que encontra forte oposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – uma das entidades que procuraram Raupp. Para o setor, a redução de uma dívida cobrada judicialmente representaria um "calote". A OAB também é contra o limite anual para pagamento de precatórios, por considerá-lo inconstitucional.
Fonte: Jornal Valor Econômico, em 16 de abril de 2007.
