A Câmara dos Deputados começa a semana com cinco medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida trancando as votações. O destaque da pauta, que começa a ser discutida hoje, 17, é o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 285/04, que eleva em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualmente em 22,5%.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê um acréscimo de R$ 1,6 bilhão por ano às receitas das prefeituras por conta de uma maior transferência de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento da participação no FPM é uma das principais reivindicações dos prefeitos e consta da pauta apresentada ao governo durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 10 a 12 deste mês. O Planalto condicionava o aumento do percentual de repasse ao avanço do projeto de reforma tributária, mas, o presidente Lula determinou que esse item fosse votado em separado.
Antes, porém, os deputados devem votar as MPs que trancam a pauta são elas:
MP 340/06 – reajusta em 4,5% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007 a 2010;
MP 349/07 – cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos em empreendimentos nas áreas energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento;
MP 351/07 – cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), que isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico;
MP 352/07 – concede isenções tributárias (PIS/Pasep, Cofins e IPI) para fabricantes de dispositivos eletrônicos semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais da televisão digital;
MP 355/07 – libera R$ 975 milhões dos R$ 5,2 bilhões previstos no Orçamento deste ano para compensar estados e municípios que perderam com isenções nas exportações. Os recursos foram repassados em fevereiro (R$ 650 milhões) e em março (R$ 325 milhões). Os estados receberam 75% (R$ 731,25 milhões) e os municípios, 25% (R$ 243,75 milhões);
Outro item que tranca a pauta é o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, que modifica diversas regras da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para adaptá-la às novas tecnologias.
Fonte: CNM