O deputado federal Manoel Júnior (PSB-PB) apresentou, no dia 18, Emenda ao Projeto de Lei 619/07, que trata da fixação do piso salarial nacional dos professores. O conteúdo da Emenda 05/07 foi proposto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a fim de assegurar condições para que estados e municípios cumpram a nova estrutura de financiamento da educação.
De acordo com a Emenda, quando a parcela dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) de estados e municípios for insuficiente, a União repassará aos entes o montante de recursos necessários para complementar a folha de pagamento dos profissionais do magistério público da educação básica.
Com a implantação do Fundeb, a expansão da educação básica acarretará aumento do número de docentes nas redes municipais de ensino. Para tanto, é indispensável assegurar recursos capazes de servir como fonte de custeio para que estados e municípios cumpram a lei. Daí a importância da Emenda, determina que União complemente os recursos dos Fundos estaduais e municipais sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente pelo PL 619/2007. O projeto de lei do governo recebeu até ontem, dia 20, 80 emendas.
Fonte: Agência CNM