A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana está trancada por quatro medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida. Só depois de desobstruir a pauta, os deputados poderão votar o aumento de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%. Reivindicado na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o aumento é previsto na Proposta de Emenda à Constituição 285/04, da reforma tributária, e significa um incremento de R$ 829,5 milhões a mais por ano aos cofres municipais de Santa Catarina, segundo estimativa da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
O primeiro item é a MP 340/06, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, anualmente, até 2010. A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e altera outras leis tributárias, prorrogando benefícios e prazos.
O segundo item da pauta é a Medida Provisória 351/07, que também integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) para isentar do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.
Já a Medida Provisória 355/07 libera R$ 975 milhões dos R$ 3,9 bilhões previstos no Orçamento deste ano para compensar estados e municípios por perdas com isenções tributárias nas exportações. Os recursos foram repassados em fevereiro (R$ 650 milhões) e em março (R$ 325 milhões). Os estados receberam 75% e os municípios, 25%.
A última MP que tranca a pauta (356/07) concede crédito extraordinário de R$ 100 milhões ao Ministério do Esporte para financiar obras emergenciais de infra-estrutura e logística necessárias à realização dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2007. Essa é a quarta vez que o governo libera recursos para ações relacionadas aos jogos por meio de medidas provisórias.
O único projeto de lei que tranca a pauta é o 7709/07, do Poder Executivo. Ele modifica diversas regras da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para adequá-la às novas tecnologias. Uma das principais mudanças é a compra de bens e serviços considerados comuns por meio da modalidade pregão, presencial ou eletrônico (via internet).
Confira (aqui) as reuniões previstas para esta semana na Câmara dos Deputados.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara