A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúne hoje, 25, para votar o Projeto de Lei 7.254/06, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que aumenta para 30% o índice de aplicação obrigatória em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. Atualmente, de todas as aplicações em conta corrente, os bancos são obrigados a destinar 25% ao crédito rural. O relator, deputado Davi Alcolumbre (PFL-AP), apresentou parecer favorável.
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na proteção do meio ambiente e estabelece as competências de cada esfera administrativa na área.
O relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), recomenda a aprovação da proposta e do Projeto de Lei Complementar 388/07. A proposta do Executivo integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e torna mais claras as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental.
Fonte: Agência CNM