No mês de abril de 2007, as transferências constitucionais aos municípios sofrerão uma dedução extra destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Conforme estabelece a Medida Provisória nº 339/2006, em abril haverá desconto da diferença do percentual do Fundef para o Fundeb, relativo aos repasses de janeiro e fevereiro. Em contrapartida à dedução nas transferências, haverá acréscimo nos repasses de Fundeb aos municípios.
Assim, na parcela do ICMS do dia 24 de abril, foi realizada dedução extra para o Fundeb, referente a 6,66% da distribuição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos municípios, e de 1,66% (diferença de 15% do Fundef para 16,66% do Fundeb) da transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ambos relativos aos meses de janeiro e fevereiro. Confira aqui os valores da dedução, discriminados por município.
Haverá ainda no dia 30 de abril a dedução relativa aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os valores desta dedução serão informados posteriormente pela Secretaria do Tesouro Nacional e disponibilizados no site da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
Fonte: Fecam
