A Federação Catarinense de Municípios orienta aos prefeitos catarinenses que as questões pontuais dos Termos de Ajustamento de Conduta sobre nepotismo, em relação aos prazos para encaminhamento dos projetos de lei e do afastamento dos servidores para eliminar o nepotismo em âmbito de cada poder, deverão ser debatidas com as promotorias de cada município, pois serão elas quem definirão os termos constantes do ajustamento de conduta. Esta interpretação foi repassada aos prefeitos por meio do Ofício Circular nº66.
Fonte: Ascom Fecam.