Os municípios que têm servidores aposentados e pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e também os do extinto regime próprio, no qual a prefeitura arca com os benefícios, têm direito de buscar o recurso da Compensação Previdenciária na forma da lei 9.796/99. A Medida Provisória nº 374, do Ministério da Previdência, prorroga o prazo para requerer o recurso do período passivo do estoque até 2010.
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