A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira, 12, voto favorável ao projeto de lei (PLC 32/07) que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico nas compras do governo. O projeto vai agora a votação no Plenário do Senado.
A proposta recebeu 69 emendas, mas apenas três foram acolhidas pelo relator, que deu destaque especial a emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Essa emenda foi alterada momentos antes da votação na CCT e estabeleceu a obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornais de grande circulação sempre que o valor do contrato seja superior a seis vezes o previsto para a modalidade "convite", além da publicação na Internet através dos sites oficiais da administração pública. Também ficou estabelecida a exigência de publicação no Diário Oficial de aviso de licitação mesmo nos casos de "convite".
O relator Romeu Tuma (DEM-SP) ainda destacou a exigência de garantias à execução do contrato, para evitar que empresas adotem "condutas temerárias" ao assumirem contratos que não poderão honrar. Ele acrescentou limites nos aditivos contratuais de 10% para os contratos de obras novas, de 25% para reformas em edifícios e equipamentos e de 5% para compras e demais serviços.
Outro limite ampliado pelo relator foi o valor máximo para licitações através de pregão eletrônico, que agora é de R$ 50 milhões, equivalente a 15 vezes o valor de referência para a modalidade de licitação "concorrência".
Fonte: Agência Senado, por Ricardo Icassati.
