Todos os 14 municípios da Ammvi terão seus interesses defendidos pela Federação Catarinense de Municípios na ação civil pública da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em trâmite na Justiça Federal em Florianópolis.
A Fecam promoverá a habilitação e o recurso de Apelação desses municípios nos autos do processo, buscando a suspensão dos efeitos da sentença prolatada em favor do Ministério Público Federal, cujo benefício a já foi possível em outros 144 municípios.
Fonte: Ascom Fecam