O Plenário concluiu ontem, 3 de julho, a votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 58/07, do Poder Executivo, que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Falta ainda a votação em segundo turno para que ela possa ser analisada pelo Senado.
De acordo com o texto, o pagamento continua a ser feito em uma única parcela, em dezembro de cada ano. Em 2007, o aumento atinge apenas a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada a partir de 1º de setembro. A data foi justificada pelo governo como necessária para garantir o equilíbrio das contas federais, pois o Orçamento de 2007 não previa essa transferência extra, o que poderia prejudicar o esforço fiscal. O repasse sobre a arrecadação de todo o ano de 2007 foi estimado em R$ 1,7 bilhão.
A conclusão da votação ocorreu com a rejeição unânime de dois destaques para votação em separado (DVS), um do DEM e outro do PSDB, que pediam a incidência do repasse sobre a arrecadação de todo o ano de 2007. Os líderes desses partidos desistiram de lutar pela mudança no texto da PEC em favor de uma resolução rápida do impasse com o governo em torno desse aspecto.
Pressõe
A PEC 58/07 foi enviada pelo governo e apensada à PEC 285/04, da reforma tributária, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a aprovar esse repasse sem os demais itens da reforma tributária. O compromisso foi feito perante os prefeitos presentes à X Marcha em Defesa dos Municípios, em meados de abril, na capital federal.
Em maio, quando o Plenário aprovou o texto principal da PEC, os partidos de oposição foram contra o repasse menor em 2007. Os líderes do DEM, do PSDB e do PPS argumentaram que a limitação de quebrava o acordo do presidente da República com os prefeitos e apresentaram os destaques rejeitados hoje.
Fonte: Agência Câmara
