Desde março de 2007, a União tem apresentado publicamente uma versão para debate da proposta de Reforma Tributária que pretende encaminhar ao Congresso Nacional no segundo semestre desse ano. É uma proposta mais ousada do que a de 2003. No entanto, esta versão traz preocupações para os Municípios.
Primeiramente a proposição interferiria na autonomia municipal, pois o principal imposto cobrado pelo município, o ISS (Imposto sobre Serviços), passaria a ser cobrado pela União. O repasse aconteceria por um sistema similar ao do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), entretanto com um critério que viesse a contemplar o nível de arrecadação do ISS de cada Município no momento da entrada em vigor do tributo unificado.
Se levarmos em conta que o ISS cresceu, de 2000 para 2007, 66% em termos reais contra cerca de 43% do crescimento das transferências federais e 40% das transferências estaduais, estaríamos creditando à União essa capacidade de aumento da arrecadação.
A proposta engessa um mecanismo que o Município tem para contribuir no desenvolvimento da economia local. Por outro lado, dependendo de como se der a regulamentação da matéria, as prefeituras podem ficar refém das políticas de incentivo da União.
A Reforma Tributária
A proposta segue o princípio da neutralidade, tanto para a economia, onde ela pretende zerar, ou pelo menos reduzir, os tributos cumulativos existentes no país visando a melhoria da competitividade das empresas brasileiras interna e externamente, quanto para os entes federados, onde a meta é manter os atuais níveis de receita da União, dos Estados e dos Municípios.
O cerne da proposta da União é a criação do IVA, Imposto sobre o Valor Agregado, que substituiria os atuais COFINS, IPI, CIDE, PIS, ICMS e ISS por um único tributo, regulado por uma Lei Complementar nacional com duas alíquotas, uma federal e outra estadual.
A base de cálculo das duas alíquotas seria a mesma – setores da indústria, do comércio e dos serviços, sendo que a federal seria calibrada para substituir a arrecadação dos tributos federais e do ISS, enquanto a estadual reproduziria a arrecadação do atual ICMS.
A alíquota federal seria totalmente cobrada na origem do produto e a alíquota estadual totalmente no consumo das mercadorias, acabando com a guerra fiscal entre os Estados.
Grupo de Trabalho reúne-se em Florianópolis
A CNM e Conselho Nacional de Órgãos Fazendários Municipais criaram o Grupo de Trabalho para a análise da reforma tributária. O grupo foi criado na instalação do Confaz Municipal, no dia 26 de junho em Brasília. A primeira reunião do grupo será em Florianópolis/SC, no dia 25/07, no Centro de Convenções, durante o III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governos Locais.
Para que sejam elaboradas alterações e aperfeiçoamentos de forma a contemplar os interesses dos Municípios, é importante que os Conselhos Estaduais de Órgãos Fazendários Municipais discutam a proposta e levem a Santa Catarina suas respectivas avaliações.
Fonte: Agência CNM