Minimizar o impactos das políticas públicas no orçamento municipal foi o objetivo da reunião entre prefeitos e presidentes de associações microrregionais, que aconteceu nesta quarta-feira, 4 de julho, na capital do Estado. Na ocasião, estavam presentes o secretário executivo, José Rafael Corrêa, e o presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), Ércio Kriek, prefeito de Pomerode. Em pauta, temas atuais como Reforma Tributária, Simples Nacional, Transporte Escolar e Saneamento Básico.
Organizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) que completou 27 anos no último dia 3, o encontro contou também com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em relação à Reforma Tributária, Ziulkoski comentou que os municípios devem estar atentos a criação do IVA-Estadual (Imposto Sobre Valor Acrescentado), que prevê a absorção do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente de competência municipal.
Segundo ele, há duas propostas: manter o ISS municipal fora do IVA-Estadual ou considerar a crescente evolução da receita do ISS na definição da partilha do IVA-Estadual com os municípios. O presidente da CNM falou ainda sobre o Simples Nacional e destacou que, na prática, esta unificação de tributos impõe a redução ou aumento de alíquotas aplicáveis ao ISS, ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), invadindo a competência tributária municipal e estadual.
"Isso implicará, em muitos casos, na redução de arrecadação de receita própria (ISS) e de transferência constitucional, no caso do ICMS, reduzindo a participação municipal e os respectivos repasses mensais desse tributo através da cota parte municipal do ICMS", explica Ziukoski.
Kriek, presidente da Ammvi, considerou o encontro proveitoso, pois repassou aos prefeitos informações atuais sobre os assuntos da pauta municipalista. "Várias mudanças que interferem na autonomia administrativa dos municípios estão acontecendo nesse período. Por isso, precisamos estar atentos e buscarmos executar um trabalho de prevenção para que as finanças municipais não sejam drasticamente atingidas" conclui.
Na reunião aconteceu também o lançamento do III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governo Locais, organizado pela Confederação e Flacma. O evento acontece de 25 a 27 de julho, no Centro de Convenções CentroSul, em Florianópolis.
Transporte Escolar
O Secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, participou da reunião com os prefeitos e representantes as Associações de Municípios. O presidente da Fecam, José Milton Scheffer, solicitou ao secretário, que o governo do Estado cumpra o orçamento negociado com a Federação, fixado em 35 milhões de reais, sendo R$ 15 milhões no primeiro semestre e R$ 20 milhões no segundo.
Bauer anunciou que no prazo de 15 a 20 dias publicará a portaria que define os novos valores per capita para o transporte escolar, cumprindo o orçamento de 20 milhões de reais para o segundo semestre. O presidente da Federação também destacou que no caso de não ter sido repassado o valor de R$ 15 milhões, que o saldo seja acrescido aos 20 milhões de reais e realocado no segundo semestre.
Os prefeitos destacaram ainda a importância da unificação do calendário escolar da rede pública estadual e municipal, evitando assim despesas extras de transporte escolar.
Fonte: Ascom AMMVI com colaboração da Assessoria de Comunicação da Fecam (reprodução autorizada mediante citação da fonte)
