Pela primeira vez, a Federação Catarinense de Munícípios e as associações microrregionais, com apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina orientarão os prefeitos e secretários municipais sobre a aplicação da nova Política Nacional de Saneamento Básico. O tema será discutido no seminário "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", que acontece hoje e amanhã, 11 e 12 de julho, no auditório da Alesc, em Florianópolis.
A Lei do Saneamento Básico (11.445/07) começou a vigorar neste ano, mas foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de dezembro de 2006. Segundo o presidente da Fecam, José Milton Scheffer, depois de 20 anos o governo federal atendeu a antiga reivindicação dos municípios e definiu as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico.
Na programação, destaque para os temas: estruturação técnica e legal dos municípios, regulação municipal dos serviços de saneamento básico, gestão democrática do saneamento, consórcios públicos de saneamento básico e financiamento dos serviços.
Segundo o coordenador técnico do Seminário, Eng. Rolando Nunes Córdova, é importante destacar que o conceito de saneamento básico engloba as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, cuja responsabilidade pela gestão é do município.
"Com a nova Lei do Saneamento Básico, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico" disse. No seminário, serão abordadas todas as etapas de implementação, bem como os municípios serão orientados em relação a Lei, visando melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico no Estado.
Fonte: Ascom Fecam