Parcelamentos de dívida ativa com a Receita Federal para ingresso no Simples Nacional devem utilizar o código de receita 0400. A instituição do código foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2007 e é retroativa a 6 de julho passado.
O ato declaratório executivo é da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança e considera o Artigo 79 da Lei Complementar 123/06, que cria o novo regime tributário para microempresas e empresas de pequeno porte. O código deve ser indicado no Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf).
Fonte: Agência CNM