Nesta primeira quinzena de julho, mês para opção em 2007 pelo Simples Nacional, 794.629 microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) solicitaram ingresso no novo regime tributário. Desse total, apenas 43.032 não apresentavam irregularidades com municípios, estados, União e previdência social e tiveram o pedido deferido imediatamente. Os dados, levantados ontem, 15 de julho, são da Receita Federal do Brasil.
O prazo para opção pelo novo regime tributário por empresas que não estavam no Simples Federal, revogado no dia 30 de junho, encerra-se em 31 de julho. A solicitação deve ser feita no site da Receita.
No dia 2 de julho, a Receita divulgou o balanço da MEs e EPPs que estavam no Simples Federal e, portanto, deveriam migrar para o Simples Nacional. Das aproximadamente 4,5 milhões de empresas, 1,3 milhão migrou para o novo regime tributário. As demais – cerca de 3,2 milhões – foram impedidas de migrar automaticamente porque têm irregularidades fiscais.
Pendências
Todas as MEs e EPPs impedidas de migrar ou optar pelo Simples Nacional têm até o final do mês para procurar o órgão com o qual têm pendências para regularizar suas situações. Há possibilidades de parcelamento de dívidas. Quem não pedir agora, só terá nova oportunidade em janeiro de 2008 e até lá não estará incluída em regime tributário beneficiado.
Fonte: Agência CNM
