O acesso à base de dados do Simples Federal no site da Receita Federal do Brasil só será possível com certificação digital a partir desta segunda-feira, 27 de agosto. Os representantes legais dos municípios perante a Receita devem providenciar sua certificação. A exigência está regulamentada pela Resolução 17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A certificação deve ser solicitada em uma autoridade registradora. As taxas variam entre R$ 110 e R$ 380, e o kit completo é composto por certificado digital padrão A3, cartão e leitora de cartão. Para encaminhar a solicitação, é necessário apresentar originais ou cópias autenticadas de documentos pessoais, além de fotocópia simples, que ficará em poder da autoridade de registro.
É pelo portal do Simples Nacional que serão feitos deferimentos e indeferimentos de opções; cadastramentos de fiscalizações, lançamentos e contenciosos administrativos; inclusões, exclusões, alterações e consultas de informações; e importações e exportações de arquivos. Prefeituras que tiverem mais de um usuário terão que solicitar a certificação digital para todos.
Usuário-mestre
Para utilizar o sistema, o primeiro usuário será cadastrado pela Receita: o usuário-mestre. Ele será o representante do ente federado perante a própria Receita. Como em alguns municípios esse usuário é o prefeito, é possível substituí-lo, preenchendo a atualização de usuário-mestre (abaixo, para download) e enviando-a pelos Correios, junto com ofício e com uma cópia do ato que o designou, à Secretaria da Receita.
Esse usuário-mestre poderá cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores. A atribuição de perfis de acesso para cada tipo de usuário será feita pelo usuário-mestre.
A documentação para substituição de usuário-mestre deve ser enviada para:
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios
Bloco P, Edifício Sede, 7º andar, Gabinete do Secretário
CEP 70048-900 – Brasília/DF
Fonte: Agência CNM
