O Senado Federal atendeu as reivindicações dos prefeitos brasileiros e aprovou nesta quarta-feira, 29 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/07, que aumenta em um ponto percentual o repasse de tributos da União para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, o valor passa de 22,5% para 23,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo federal estima que o aumento dará mais R$ 1 bilhão ao FPM.
O aumento do FPM, desde 2003, vem sendo reivindicado por prefeitos de todo o País. No início de abril deste ano, durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Lula prometeu que o aumento seria votado destacado da proposta da reforma tributária, de forma a agilizar o processo. "O aumento é uma reivindicação antiga e sua aprovação vem de encontro às tantas solicitações urgentes apresentadas pelos prefeitos brasileiros" afirma o presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), Ércio Kriek, prefeito de Pomerode.
"Estamos em busca de resolução das pendências e na contínua luta pelo aumento de recursos, para que os municípios possam ter condições de respirarem mais aliviados e sair do sufoco financeiro em que se encontram. Por isso, o aumento do FPM representa uma grande vitória" comemora o presidente da AMMVI. Kriek explica ainda que o aumento atinge apenas a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro deste ano e o pagamento será realizado em parcela única, no dia 10 de dezembro.
Segundo estimativas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), neste ano, serão transferidos mais de R$ 13 milhões aos cofres municipais. Em 2008, estima-se mais de 60 milhões de reais como resultado do aumento do FPM, alcançando a transferência de R$ 1,56 bilhão para os 293 municípios catarinenses.
A matéria, que altera o artigo 159 da Constituição federal, teve parecer favorável aprovado na manhã de ontem, dia 29, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para sua aprovação no Plenário, houve acordo de líderes tanto para realizar, em seqüência, as cinco sessões extraordinárias para discussão e votação em primeiro turno; a quebra de interstício de três dias entre o primeiro e o segundo turno; e a realização, também em seqüência, de três sessões de discussão em segundo turno, para que então a votação pudesse ser concluída.
A votação, em primeiro turno, teve unanimidade de 58 votos. Em segundo turno, foram 57 votos, todos também a favor. Para sua aprovação, a PEC necessitava de 49 votos. A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara, em sessão solene do Congresso Nacional.
Mobilização dos Prefeitos
Prefeitos de todo o Brasil estiveram reunidos ontem, 29 de agosto, em Brasília, para chamar a atenção do Congresso Nacional a diversas questões importantes ao movimento municipalista. O principal ponto da pauta da mobilização, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi a pressão pela aprovação do aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Senado Federal. As atividades ocorreram ao longo do dia, no auditório Petrônio Portela, do Senado.
A CNM lançou também a campanha "Saúde, essa Luta é dos Municípios! EC 29, Regulamentação Já!". O movimento terá o objetivo de sensibilizar governo federal e Congresso para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 29, a qual trata do financiamento da saúde nos três níveis de governo – União, estados e municípios.
Fonte: Michele Prada com informações da Agência Câmara