Discutir a Lei Complementar nº 123/06, os procedimentos e ações fiscais necessários para a recuperação da arrecadação que a prefeitura poderá perder com a Lei. Foram os objetivos do seminário "O Simples Nacional e as Alternativas de Arrecadação Municipal" promovido nesta terça-feira, dia 4 de setembro, em Blumenau.
O evento, realizado pela Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí com o apoio da Escola Brasileira de Gestão Pública, contou com a presença de secretários municipais, técnicos e fiscais envolvidos na área de tributação dos 14 municípios filiados à entidade.
Pela manhã, Mauro Hidaldo, palestrante e membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), abordou a fundamentação constitucional para a edição da LC 123/06, a estruturação do Comitê Gestor, o novo enquadramento e limites, e ainda a incidência tributária, as exclusões previstas e as atividades vedadas para o ingresso unificado.
No período da tarde, os participantes conheceram as providências ao encargo da fiscalização tributária municipal, as inconstitucionalidades alegáveis e as novas formas de incremento das receitas próprias. Além disso, foram apresentadas as discussões do CGSN e esclarecidas dúvidas quanto à certificação digital.
O presidente da AMMVI, Ércio Kriek, prefeito de Pomerode, ressalta que o diferencial do seminário é a participação de um membro do Comitê Gestor como palestrante, uma vez que Hidalgo acompanhou a regulamentação, as dificuldades e dúvidas junto a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Luiz Claudio Kades, assessor jurídico da AMMVI, ressalta que ainda há muita dúvida em relação à aplicação da lei, por isso a preocupação da entidade em promover capacitações constantes. "Os servidores do setor de tributos estão na linha de frente com os contribuintes e, por isso, todo conhecimento adicional servirá de apoio ao melhor esclarecimento do público" afirma.
Conforme o assessor, a AMMVI está aguardando a liberação dos acessos à base de dados da Receita Federal do Brasil para diagnosticar se houve queda ou não da receita, bem como elaborar um balanço do impacto do Simples Nacional na arrecadação municipal.
Certificação Digital
A partir de 27 de agosto, o acesso à base de dados do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil só será possível com certificação digital. Os representantes legais dos municípios perante a Receita devem providenciar sua certificação. A exigência foi regulamentada pela Resolução 17 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A certificação deve ser solicitada em uma autoridade registradora. As taxas variam entre R$ 110 e R$ 380, e o kit completo é composto por certificado digital padrão A3, cartão e leitora de cartão. É pelo portal do Simples Nacional que serão feitos deferimentos e indeferimentos de opções; cadastramentos de fiscalizações, lançamentos e contenciosos administrativos; inclusões, exclusões, alterações e consultas de informações; e importações e exportações de arquivos.
No seminário, o palestrante Mauro Hidalgo reforçou a obrigatoriedade e apresentou as regulamentações, exigências e o conteúdo que os servidores terão acesso. Apresentou também algumas formas de acesso diretamente pelo site da Secretaria do Tesouro Nacional e Receita Federal do Brasil.
"Ainda estamos aguardando regulamentações futuras, principalmente a respeito da fiscalização tributária. A AMMVI, como entidade de convergência dos interesses dos municípios, está buscando capacitações complementares, além do apoio técnico constante as administrações municipais" conclui Kades.
Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI (reprodução autorizada mediante citação da fonte)