Com vistas à harmonização de regras e procedimentos para elaboração e apresentação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os estados, o Distrito Federal, os municípios, representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados pelas esferas de governo, com a finalidade de implementar as melhorias sugeridas na atualização dos manuais.
Como resultado dessa parceria, a Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional acaba de publicar as Portarias 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, aprovando, respectivamente, a sétima edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, e a sétima edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Dentre as novidades trazidas por ambos os manuais, há mudanças na estrutura das tabelas dos demonstrativos e a inclusão de um capítulo de instruções de aplicação geral, dividido em instruções básicas, termos genéricos e conceitos gerais. Segundo a STN, o objetivo é transformar os manuais em instrumentos práticos, de utilização simples, para a elaboração dos diversos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal traz, dentre outras, mudanças no preenchimento dos demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal. No Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal, segrega as informações referentes às despesas com pessoal das informações para apuração do limite legal. No Anexo II – Demonstração da Dívida Consolidada, esclarece o porquê da dedução dos restos a pagar processados da disponibilidade de caixa. Enquanto no Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito, inclui as novas resoluções do Senado que alteraram as Resoluções 40 e 43 e nos Anexos VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar e VII – Demonstrativo dos Limites, apresenta alterações na estrutura desses demonstrativos.
Já a sétima edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além de trazer instruções mais detalhadas para o preenchimento dos seus demonstrativos, contempla alterações tanto no Anexo de Metas Fiscais como no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. No Anexo de Metas Fiscais, traz mudanças no Demonstrativo I – Metas Anuais, incluindo a linha de resultado primário. No Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, apresenta adequações ao Plano de Contas do RPPS (Portaria MPS 916/2003 e atualizações), e no Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS, contempla as receitas e despesas intra-orçamentárias e as alterações do Plano de Contas do RPPS (Portaria MPS 916/2003 e atualizações).
No Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as mudanças são, entre outras, a identificação no Anexo I – Balanço Orçamentário dos saldos de exercícios anteriores. No Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, traz informações que permitam o detalhamento das transferências dos municípios. No Anexo V – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdências do RPPS, contempla as alterações do Plano de Contas do RPPS (Portaria MPS 916/2003 e atualizações). No Anexo VI – Demonstrativo do Resultado Nominal, esclarece o porquê da dedução dos restos a pagar processados da disponibilidade de caixa. A reformulação completa do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do ensino, em função da substituição do Fundef pelo Fundeb.
Tanto a nova edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal como a do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária entraram em vigor no dia 30 de agosto de 2007, data da publicação de suas portarias, com efeitos a serem aplicados a partir do exercício financeiro de 2008, data em que as portarias anteriores serão revogadas.
Fonte: Agência CNM
Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal
Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária