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Contribuir para o aperfeiçoamento do controle externo e da administração municipal, mediante orientação técnica é o objetivo do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) em parceria com a AMMVI, acontece hoje, 20 de setembro, das 8h às 18h, em Blumenau. Na ocasião, também estará em debate a implantação e funcionamento adequado do controle interno nas prefeituras, papel das Câmaras no julgamento das contas municipais, contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, regime próprio de previdência e licitações de obras públicas, entre outros temas. O presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, Ércio Kriek, prefeito de Pomerode, considera elogiável a iniciativa do Tribunal, uma vez que o encontro propiciará aos gestores e técnicos municipais a discussão de temas primordiais para o aperfeiçoamento das administrações públicas. "O momento é oportuno para discutirmos também alternativas viáveis e eficazes de gestão dos recursos públicos" afirma. No período da manhã, representantes do TCE palestrarão sobre a importância do controle externo para o chefe do poder executivo e as possibilidades de parceria entre as Câmaras Municipais. Será abordado também a fiscalização do TCE em editais de licitação. As palestras acontecem no Teatro Michelangelo, campus Famenorte da Uniasselvi (Rua Engenheiro Udo Deeke, 531, bairro Salto do Norte). À tarde, a programação é dividida por clientela e acontecerão simultaneamente cinco grupos temáticos, no campus Fameblu da Uniasselvi (Rua Dr Pedro Zimmermann, 385, bairro Salto do Norte). No encontro, os gestores públicos receberão informações sobre a necessidade da instauração de Tomada de Contas Especial por parte da unidade da Administração. "Esse tema é fundamental para a elucidação de fatos que tenham provocado lesão ao erário e para a busca de contas não prestadas", ressalta Kriek. Segundo o consultor geral do TCE, Marcelo Brognoli da Costa, a autoridade administrativa não pode permanecer inerte diante de atos praticados em sua gestão que importem em dano ao erário, sob pena de ter de responder com seu patrimônio pessoal, mesmo que não tenha atuado diretamente no ato lesivo. "A adoção de tal medida pode afastar a responsabilidade solidária do administrador público", destaca. Dentro da programação específica, os representantes do poder executivo – prefeitos, vice-prefeitos e secretários – receberão informações sobre a importância do controle interno para assegurar a regularidade da gestão e afastar a possibilidade de responsabilização dos prefeitos, em decorrência da ausência da implantação e funcionamento adequado desse sistema. Já aos integrantes dos Legislativos, serão abordados o papel do TCE e das Câmaras no julgamento das contas municipais e a revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais. Ainda serão dadas explicações sobre os aspectos que envolvem o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público Estadual. Aos técnicos municipais, a programação contempla contabilidade, prestação de contas, pessoal, licitações, obras e saneamento. Os responsáveis pela contabilidade e prestação de contas serão orientados sobre o e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os envolvidos com atos de pessoal serão contemplados com abordagens sobre terceirização de mão-de-obra e regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, consórcios públicos e regimes próprios de previdência. Técnicos que lidam com licitações, obras e saneamento terão explicações sobre o e-Sfinge obras – sistema utilizado pelo TCE para o controle de gastos com obras públicas -, os critérios para estimativas de valores de concorrências públicas e a Lei do Saneamento Básico. Dos municípios da AMMVI confirmaram presença, até o momento, os prefeitos de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó. A equipe técnica da entidade também prestigiará o evento, para que possa receber orientações de forma a melhor assessorar os municípios que pertencem a sua base territorial. Organizado pelo Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal conta com a parceria do Ministério Público, das Associações dos Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). A organização estima um público aproximado de 300 gestores, secretários e técnicos municipais da região do Médio Vale e Foz do Rio Itajaí. Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI com colaboração da Acom TCE (reprodução autorizada mediante citação da fonte) |