A Federação Catarinense de Municípios e as associações de municípios solicitaram à bancada parlamentar catarinense a inclusão de uma emenda coletiva no valor de R$ 29,3 milhões no Orçamento da União para 2008, destinados ao saneamento básico nos municípios catarinenses. A reivindicação foi encaminhada hoje (9/11), por meio de ofício aos senadores e deputados federais catarinenses.
Segundo o presidente da Fecam, José Milton Scheffer, cada município receberá 100 mil reais para empregar na elaboração dos Planos Diretores do Saneamento Básico, conforme estabelecido na política e plano municipal de saneamento básico e no financiamento de projetos de saneamento. "A Política Nacional de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007 não define recursos específicos para os municípios investirem em saneamento. Por isto, a importância desta emenda para que os municípios possam ampliar os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de resíduos sólidos e da água. Todos estes serviços são definidos como competência do município", disse.
Fonte: Ascom Fecam
