Os prefeitos que concorrerão à reeleição em outubro devem estar atentos à Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas das eleições no país. No próximo dia 30 de janeiro, a partir das 14h, prefeitos da AMMVI participarão da palestra "Eleições Municipais 2008, vedações e calendário eleitoral", no auditório da Fiesc, em Florianópolis. A palestra acontecerá durante a Assembléia Geral Ordinária da Federação Catarinense de Municípios, onde às 16h será realizada a eleição e posse dos Conselhos Executivo e Fiscal.
O assunto será dividido em dois temas. O assessor jurídico da Fecam, Marcos Fey Probst, apresentará os prazos e regras existentes no calendário eleitoral, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Já o professor Ruy Samuel Espíndola – advogado eleitoralista com atuação destacada perante o TRE/SC e TSE, abordará as principais regras eleitorais para os gestores públicos municipais.
Na palestra, serão apresentadas ainda algumas regras a serem cumpridas pelos atuais gestores públicos, para evitar possíveis impugnações de candidatura e problemas eleitorais. O assessor destaca que algumas vedações já estão valendo desde 1º de janeiro, como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da prefeitura. Há outras proibições que vigoram 180 dias antes do pleito eleitoral, como a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Fecam